1.1 A Instituto de Educação Superior e Pesquisa Uniregistral (“IESPR” ou apenas “Uniregistral”), mantida e pela ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DE SÃO PAULO, CNPJ69.287.639/0001-04, com sede na Avenida Paulista, 1776 – 15º andar – Bela Vista, São Paulo – SP, CEP: 01310-921, site: xxxx, na qualidade de PROVEDORA, disponibiliza ao Usuário Cadastrado (“Usuário”) plataforma de educação à distância, sujeito aos Termos de Uso abaixo, acesso a informações e/ou páginas virtuais de indicação, por meio de meios eletrônicos de transmissão à distância de dados via Internet por Computador e Celular.
1.2 As informações contidas na Plataforma poderão ser alteradas, modificadas, ajustadas ou extintas a qualquer momento, sem que haja a necessidade de informação prévia ao USUÁRIO. Desse modo, o USUÁRIO obriga-se a rever regularmente este TERMO DE USO, restando claro que o USUÁRIO se subordina à aceitação do TERMO DE USO vigente no momento de seu acesso ou quando faz uso dos serviços disponibilizados na plataforma.
1.3 Após clicar abaixo no botão “Eu Aceito”, o USUÁRIO declara que leu e concordou expressamente com a versão mais recente do Termo de Uso, fato este que o vinculará automaticamente às regras aqui contidas e qualquer de suas alterações futuras.
1.4 Após a sua concordância inicial com o TERMO DE USO, eventuais alterações/modificações não dependerão de nova aceitação, passando a ser aplicadas de modo automático toda vez que o USUÁRIO fizer uso da Plataforma.
1.5. O USUÁRIO desde já declara concordar com tal regramento e que será sua responsabilidade exclusiva rever os termos e documentos que integram o TERMO DE USO em busca da sua atualização sobre as regras de utilização da Plataforma.
2.1 A Plataforma disponibiliza aos seus usuários acesso ao sistema do aluno, controle de inscrição, matrícula, aulas, materiais de estudo e de pagamentos disponibilizados.
2.2. Para obter acesso aos sistemas, o usuário deverá estar cadastrado na Plataforma.
2.3. Os serviços serão disponibilizados para o USUÁRIO por meio de acesso ao site XXX.
2.4. O USUÁRIO CADASTRADO fica desde logo informado e concorda que os serviços estarão disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo a ocorrência da culpa de terceiros, caso fortuito ou força maior, e manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso.
2.5. Por meio da Plataforma, o USUÁRIO poderá realizar as seguintes operações:
3.1 Com vistas à utilização da Plataforma, de acordo com os termos deste Termo de Uso, o USUÁRIO se obriga a fornecer, quando do seu registro, informações pessoais verdadeiras e atuais (chamadas de “Informações do Usuário”), no diretório eletrônico do site xxx, responsabilizando-se pela veracidade das informações e pela sua atualização, quando necessário, sendo que o mesmo USUÁRIO desde logo autoriza a manutenção destas informações em banco de dados da UNIREGISTRAL.
3.2 Caso seja verificado que os dados fornecidos são falsos ou incompletos, a Uniregistral poderá suspender temporariamente o cadastro do USUÁRIO, interrompendo a utilização dos serviços, até que a situação seja regularizada.
3.3 Ao introduzir os seus dados pessoais no sistema, o USUÁRIO aceita e consente expressamente que os seus dados sejam recolhidos e armazenados na base de dados da Uniregistral.
3.4 O USUÁRIO autoriza a Uniregistral utilizar os dados coletados para os seguintes propósitos:
3.5. O USUÁRIO tem ciência e autoriza a coleta, utilização e tratamento dos (i) seus dados pessoais e cadastrais como CPF, nome, data de nascimento, telefone, endereço e e-mail; (ii) dados sobre o uso dos produtos como data e hora do uso, referências geográficas e valor transacionado.
3.6. As Partes envolvidas têm ciência das obrigatoriedades previstas na LGPD e demais leis que tratam os dados.
4.1 Os serviços serão disponibilizados para cada USUÁRIO mediante a utilização de mecanismo de identificação e senha. A correta utilização deste mecanismo será de inteira e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO.
4.2 O USUÁRIO está ciente de que a senha de acesso aos serviços é pessoal e intransferível, sendo certo que o USUÁRIO se obriga a avisar a Uniregistral imediatamente caso suspeite ou tenha conhecimento de que a sua senha esteja sendo utilizada por outrem.
4.3. A Uniregistral não se responsabiliza pela utilização não autorizada da senha por terceiros.
4.4. Em hipótese alguma a Uniregistral será responsável pela perda da senha ou utilização desta por outrem.
5.1 O USUÁRIO reconhece e concorda que todo o conteúdo da Plataforma e dos outros sites contidos nele é protegido pela Lei de Direito Autoral (Lei 9.610/98), bem como tratados internacionais aplicáveis a matéria. Nesse sentido, o USUÁRIO se compromete a respeitar tais direitos, bem como se obriga a utilizar os SERVIÇOS apenas para fins de consulta e uso particular, sendo expressamente vedada a utilização dos serviços para quaisquer outros fins, inclusive comerciais, sem prévia e expressa autorização da Uniregistral.
6.1 O USUÁRIO concorda em indenizar a Uniregistral de qualquer dano que esta venha a sofrer por culpa ou dolo do USUÁRIO na utilização irregular ou ilegal dos Serviços e em razão do descumprimento do presente TERMO DE USO e/ou demais políticas da Plataforma; ou ainda pela violação de qualquer lei, direito de terceiros, responsabilizando-se por eventuais perdas e danos
6.2 Qualquer fraude praticada no intuito de burlar o sistema de indicação de alunos, acarretará uma multa ao USUÁRIO de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da indenização devida na forma prevista na cláusula 6.1 acima.
7.1 A Plataforma estará disponível para o USUÁRIO por prazo indeterminado, sendo certo que a Uniregistral poderá, à sua livre discrição, determinar o término dos serviços independentemente de qualquer tipo de comunicação prévia ao USUÁRIO.
7.2 O presente poderá ser cancelado a qualquer momento por solicitação do Usuário ou pela Uniregistral, por meio dos canais de comunicação oficiais.
8.1 A Uniregistral não poderá ser responsabilizada por qualquer falha ou não funcionamento dos serviços provenientes de terceiros ou decorrentes de caso fortuito ou força maior, assim como por qualquer erro originado na utilização ou não utilização do serviço.
9.1 As Partes, no âmbito de suas obrigações previstas neste Instrumento, comprometem-se a observar os termos Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD nº 13.709 de 14 de agosto de 2018), adotando todas as medidas necessárias para a proteção, armazenamento e tratamento dos dados das mesmas e/ou de terceiro em especial os princípios da finalidade, adequação, transparência, livre acesso, segurança, prevenção e não discriminação no tratamento dos dados, observando-se, sempre que possível, o consentimento do usuário no fornecimento de dados, sendo este informado, de forma inequívoca, a sua finalidade.
9.2 Quanto aos dados eventualmente armazenados, as partes garantem que possuem processos internos de governança para a proteção dos dado, devendo manter o registro das operações de tratamento de Dados Pessoais que realizar, bem como implementar medidas técnicas e organizativas necessárias para proteger os dados contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda, a alteração, a comunicação ou difusão ou o acesso não autorizado, além de garantir que o ambiente (seja ele físico ou lógico) utilizado por ela para o tratamento de Dados Pessoais é estruturado de forma a atender os requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas de governança e aos princípios gerais previstos na legislação e nas demais normas regulamentares aplicáveis.
10.1 A não exigência, por qualquer uma das Partes, do cumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida, será considerada mera tolerância, não implicando na sua novação, e tão pouco na abdicação do direito de exigi-la no futuro, não afetando a validade deste instrumento e quaisquer de suas condições.
10.2 Os regulamentos relativos a eventuais campanhas promocionais, propagandas de incentivo e outros programas que propiciem benefícios adicionais ao USUÁRIO serão divulgados separadamente, sendo que, por mera liberalidade, alguns serviços poderão ser oferecidos gratuitamente ou com variações dos preços e condições regularmente ofertados a título promocional e por prazo determinado.
10.3 Na hipótese de qualquer uma das disposições deste instrumento vir a ser considerada contrária à lei brasileira, por qualquer autoridade governamental ou decisão judicial, as demais disposições não afetadas continuarão em vigor e as partes deverão alterar este instrumento de forma a adequá-lo a tal lei ou à decisão judicial.
10.4. Todos os pagamentos serão efetuados por meio de XXXXX, indicada na nota fiscal nos prazos XXXX.
10.5. O prazo estipulado para o USUÁRIO solicitar “direito ao arrependimento” da compra é de 7 dias, conforme Código do Consumidor, com exceção dos produtos (aulas/cursos) que já tenham sido consumidos NO MÍNIMO, 50% (cinquenta por cento).
10.6. A Plataforma indicará as especificidades contratadas de cada curso antes da aquisição do produto. De igual modo, após a compra e acesso, o usuário será informado via indicadores de dashboard do curso sobre o percentual de consumo de cada produto”.
10.7 Fica expressamente estipulado que não se estabelece, por força do presente instrumento, qualquer vínculo empregatício entre as partes, ou seu pessoal empregado na execução do objeto do presente instrumento.
Data do aceite pelo usuário.
Assinado Eletronicamente
